Usar celular fora do trabalho gera hora extra, diz TST.

Para tribunal, funcionário ficou à disposição da empresa com o aparelho Empregado afirmou que era acionado todos os dias, incluindo madrugadas. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição de uma empresa por meio do celular. Embora a jurisprudência do TST, por meio da súmula 428, estabeleça que somente o uso do celular não caracteriza o regime de sobreaviso, a 1ª Turma concluiu ...
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Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves

Autor:STJ A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um condômino para não pagar duas cotas condominiais relativas aos dois meses anteriores ao recebimento das chaves por ele. No caso, o condomínio promoveu uma ação de cobrança objetivando rece...
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Banco é condenado a indenizar cliente que sofreu débito indevido

Autor:Tribunal de Justiça do Paraná Banco Itaú é condenado a indenizar cliente que sofreu débito indevido em sua conta-corrente O Banco Itaú S.A. foi condenado a pagar R$ 2.000,00, a título de dano moral, por ter debitado, indevidamente, na conta-corrente de uma cliente a quantia de R$ 500,00 referente a um saque que ela tentou fazer no caixa eletrônico, mas não conseguiu por causa de um defeito ocorrido na máquina. Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Jus...
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É possível realizar Divórcio através de Cartório

Autor:Dr. Rossano Egidio Mendes A Lei 11441/07 e a Emenda Constitucional 66/2010, tratam dos divórcios que então, podem ser realizados por via administrativa, ou seja, pelo cartório, sem passar pela homologação judicial. Os requisitos básicos para a escolha por esta via são: 1 – O casal deve estar de comum acordo com a separação; 2 – Não podem ter filhos menores ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade); 3 – A es...
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Loja de Departamentos

Autor:Tribunal de Justiça do Paraná Lojas Americanas S/A foi condenada a pagar R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral, a uma cliente que, acusada de ter furtado mercadoria, foi conduzida forçadamente, pelo segurança, a uma sala reservada e ali passou por situação vexatória e humilhante. Narram os autos que, ao sair da loja, após ter efetuado o pagamento de suas compras, a cliente (A.M.H.) foi surpreendida pelo disparo do alarme antifurto na saída do e...
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Empresa de telefonia

Autor:Tribunal de Justiça do Paraná Tim Celular S.A. é condenada a restituir valores cobrados indevidamente de cliente A 12.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que condenou a Tim Celular S.A. a restituir à Defarvete Farmácia Ltda. a quantia de R$ 1.214,61, indevidamente cobrada a título de multa por rescisão de contrato, bem como determinou o cancelamento de tod...
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Leasing

TJ/PR decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing mesmo antes do final do contrato “É cabível a resilição do contrato de arrendamento mercantil, mediante a restituição da posse do veículo à arrendadora por iniciativa do arrendatário diante da impossibilidade de honrar o contrato, evitando-se com isso o desnecessário constrangimento e maiores despesas para ambas as partes, uma vez que, mantendo-se inadimplente e na posse do bem, fatalmente incorrerá em mora,...
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